Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10208/18, do deputado Marco Antônio Cabral (MDB-RJ), que obriga restaurantes e supermercados com serviço de pedido online a disponibilizar ao consumidor acesso remoto às suas cozinhas.
De acordo com Cabral, é difícil para o consumidor saber se sobre a qualidade do processo de produção da comida. “Daí surge a necessidade de preencher esta lacuna legal, possibilitando a fiscalização do local para checar se higiene e salubridade são atendidas”.
O texto garante ainda ao consumidor o acesso ao tempo de entrega estimado. “É comum haver dificuldade para entrar em contato com os prestadores de serviço quando o pedido de entrega de alimentos é feito por meio de plataformas digitais”, afirmou Cabral.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar a regra e prever sanções para quem descumpri-la.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara