O Projeto de Lei 48/19 cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. A linha servirá para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. O denunciante terá a identidade em sigilo, caso queira.
A proposta, do deputado Fred Costa (Patri-MG), tramita na Câmara dos Deputados.
O governo federal poderá celebrar convênios com os estados para política conjunta para apurar denúncias e encaminhar para órgãos fiscalizadores. O Executivo divulgará número de contato da população com o Ministério do Meio Ambiente.
Segundo Costa, os maus tratos aos animais são constantes no Brasil e precisam ser registrados e apurados. “Maus tratos vão além daquela agressão física. Abandono com falta de água, comida e local adequado para o animal, também se caracteriza por maus tratos”, disse.
Costa afirmou que as denúncias ficam sem amparo legal, por não haver atribuições especificas dos órgãos públicos acionados para esse fim.
O texto é semelhante a outra proposta (PL 4542/16), do ex-deputado Felipe Bornier, arquivada ao final da legislatura.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.