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Ao deferir o agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal da OAB, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu os efeitos da liminar que determinava a correção das notas no XXX Exame de Ordem de 199 candidatos filiados ao Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, que entraram com …

Com o intuito de resguardar o interesse público na contenção da doença Covid-19, em especial no cenário atual de crise da saúde pública, em que se faz necessária a contratação de mais profissionais da área, a magistrada Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, juíza da 2° Vara de Feitos da Fazenda …

Durante o período de suspensão do atendimento presencial, advogados e partes poderão entrar em contato com as Varas do Trabalho de Teresina e a Secretaria Judiciária através dos telefones abaixo:   1ª Vara do Trabalho – (86)99441-7362 (Whatsapp) 2ª Vara do Trabalho – (86)99453-0923 (Whatsapp) 3ª Vara do Trabalho – (86)99451-5869 (Whatsapp) 4ª …

A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar o direito de um bancário ao benefício em ação ajuizada na …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) comunicam aos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos advogados e jurisdicionados que a evolução da versão 2.0 para a versão 2.1 do sistema informatizado Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do …

O TRT da 22ª Região realizará a XIV SEMANA DE FORMAÇÃO CONTINUADA. O evento acontecerá no período de 9 a 13 de março, no edifício-sede do TRT da 22ª Região. Por conta do evento, algumas atividades que ocorrem no TRT 22 (PI) serão suspensas. São elas: as sessões de julgamento na …

Não há qualquer ilegalidade no ato da prefeitura que indeferir alvará de funcionamento de casa de pôquer, pois o carteado pode ser considerado jogo de azar. Em sendo assim, há a incidência do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal …

O colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí julgou no ano de 2019 um total de 576 processos. O número é 222,369% a mais do que os processos efetivamente distribuídos para decisões da corte e/ou monocráticas, cujo número foi de 259 processos. Os números são positivos, principalmente por serem reflexo …

A 5ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar mais de R$ 7,5 milhões à empresa 20/20 Serviços Médicos S/S por inadimplência em contrato de prestação de serviços de saúde. O contrato foi estabelecido para a realização do programa itinerante Carreta da Visão, que oferecia …

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) aprovou em Sessão Plenária uma recomendação aos municípios piauiense para que promovam, preferencialmente, a realização de pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns; a indicação do ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico, e, em não existindo tal …