É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seguindo proposta apresentada pelo …
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11275/18, do Senado, que dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infração à ordem econômica, como o cartel. O relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), recomendou a aprovação. “A proposta acarreta expressivos …
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Depois de afirmar que poderia acabar com a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda, o governo federal voltou atrás e anunciou que estuda impor um teto de dedução. “O que nós pretendemos, no que diz respeito a deduções médicas no IR, é estabelecer um teto. Hoje existe um …
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O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta está em análise na Câmara dos …
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O Projeto de Lei 973/19 permite à mãe requerer provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e está em análise na Câmara …
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes. A medida foi aprovada na forma de substitutivoapresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que aproveitou em um só texto quatro projetos de lei …
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O Projeto de Lei 48/19 cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. A linha servirá para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. O denunciante terá a identidade em sigilo, caso queira. A proposta, do deputado Fred Costa (Patri-MG), tramita na …
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O senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou projeto de lei que pretende acabar com a aposentadoria especial concedida a parlamentares. O PLS 463/2018determina que todos os parlamentares do país, de todas as esferas de governo, deverão ser integrados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A proposta aguarda relator na Comissão de …
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O governo apresentou nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência, considerada prioridade pela equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos. O texto foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional. De acordo com o que o governo já havia anunciado na semana …
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O Projeto de Lei 10557/18 restabelece o período de carência de 18 meses para que graduados no ensino superior comecem a quitar a dívida com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies – Lei 10.260/01). O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), explica que a carência de 18 meses foi retirada da …
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