Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9687/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que aumenta pena para autor intelectual de crime. A proposta vale para crimes onde há o chamado “concurso de agentes”, jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas. Nesses casos, …
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A 5ª turma do TRT da 9ª região considerou que as previsões da CLT se aplicam a serviço de brasileiro que trabalha em empresa de cruzeiros com sede no exterior. Com isso, deu provimento ao recurso de assistente de garçom e condenou a companhia a pagar direitos rescisórios previstos na legislação brasileira …
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A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que obriga bancos a oferecerem a opção de encerramento de contas por meio eletrônico. Conforme o Projeto de Lei 9664/18, a obrigação valerá para contas de depósito à vista ou de poupança. O descumprimento da medida, se aprovada, …
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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 5457/09, do Senado, que veda a cobrança de inscrição no vestibular de instituições públicas federais para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A rejeição ao texto foi pedida pela relatora na comissão, deputada Simone Morgado …
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O Projeto de Lei 8709/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), proíbe motorista de fumar dirigindo. Pela proposta, que inclui a vedação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), quem desrespeitar a regra comete infração gravíssima (7 pontos, de 20 possíveis) com pena de multa. Segundo Cruvinel, são inúmeros os …
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Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita na …
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