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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 5457/09, do Senado, que veda a cobrança de inscrição no vestibular de instituições públicas federais para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
A rejeição ao texto foi pedida pela relatora na comissão, deputada Simone Morgado (MDB-PA), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica o arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.
“O projeto se encontra apoiado em renúncia de receitas da União”, disse Simone Morgado. “Logo, promove impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado e compensado”, continuou a relatora, lembrado que esse tipo de proposta precisa conter as estimativas de renúncia de receita e as compensações, conforme preveem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei 13.473/17).
O texto rejeitado também prevê inscrição gratuita para candidatos cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos. Ele havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Educação.
Fonte: Agência Câmara
