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O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus. Com …

Operadora de plano de saúde deverá ressarcir valor integral de sessões de acupuntura a beneficiária. A decisão é da juíza de Direito Roseana Assumpção, do JEC de Curitiba/PR, que homologou projeto de sentença. A autora alegou que, em razão de doença laboral, precisa realizar tratamento de acupuntura e que, para …

Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas, com diárias e refeições, dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que reformou acórdão do TJ/RJ ao considerar que a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, determinou que cabe a operadora do …

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Iaspi) firmou parceria com o Prontomed e abriu o atendimento de urgência para o Iaspi Saúde nas áreas de obstetrícia e ortopedia naquele hospital de pronto atendimento. O instituto também mantém aberto o funcionamento da urgência infantil no …

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi a restituir usuária que teve negada autorização para realização de procedimento cirúrgico ocular. De acordo com a requerente, ela desenvolveu uma doença chamada “ceratocone”, no olho esquerdo, e precisou …

A simples recusa de cobertura do plano de saúde, por si só, não causa danos morais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma operadora de indenizar um paciente por negar o pagamento de cirurgia com assistência robótica para tratamento de …

Cinquenta e um planos de saúde de 11 operadoras tiveram a comercialização proibida. A decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anunciada no último dia 7, impede que esses planos recebam novos clientes até que sejam comprovadas melhorias no atendimento. Os 600 mil beneficiários desses planos não são afetados …

O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Teresina estiveram reunidos com o Secretário de Segurança Pública, deputado Fábio Abreu, para discutir o projeto que está sendo elaborada para reforçar o policiamento preventivo e ostensivo na capital. O presidente …

Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento nos dentes. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória. O juízo reconheceu a responsabilidade civil da empresa na qualidade de plano de saúde prestador de serviços ortodônticos. “Houve uma série de problemas alegados, como a danos …

Com a aprovação do Plano pelo Comitê Interno de Governança em 15 de março, a UFPI se notabiliza por ser umas das primeiras universidades do País a cumprir essa exigência dos órgãos externos de controle demandados a órgãos e instituições da Administração Pública Federal. Além disso, o Plano de Integridade …