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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), que cria o tipo penal de registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza …

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual se manifesta contra habeas corpus solicitado pelo empresário Francisco Deusmar de Queirós, fundador da rede de farmácias Pague Menos. No recurso, ele contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a execução provisória de sua …

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que aumenta a pena para o crime de roubo praticado com emprego de armas brancas, como facas e punhais (PL 10541/18). A pena prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para o crime de roubo é de 4 a 10 anos e, caso a …

*Diferentemente do informado anteriormente, o Plenário do CNJ não manteve entendimento do TJ-PI, mas sim agravou a pena aplicada ao magistrado Lirton Nogueira dos Santos. No tribunal de origem, o Processo Administrativo Disciplinar questionado na Revisão Disciplinar julgada no CNJ foi arquivado, uma vez que a pena de censura aplicada …

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que aumenta em 1/3 a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofra de alienação ou debilidade mental. O texto do projeto passa a prever que esse …

Se a passagem do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento — o limite de 5 anos — deve ser aplicado em casos de condenações transitadas em julgado. Em tese, esses processos poderiam ser usados como antecedentes do réu, mas considerá-los como causa de aumento de pena viola …

A Juíza Maria Perpetuo Socorro Ivani de Vasconcelos, Titular da 1ª Vara Criminal de Parnaíba, condenou a 14 anos de reclusão um réu acusado de Feminicídio. O julgamento durou cerca de 7 horas. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Este é o segundo caso julgado …

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Cielo a pagar para uma empresa os valores de transações retidos por suspeita de fraude. Uma empresa do segmento de metais ajuizou ação contra a Cielo ao ser surpreendida com cancelamento das operações realizadas através da máquina de cartão de …

A 5ª turma Recursal do TJ/BA condenou uma mulher pelo crime de calúnia depois que ela chamou um vizinho de “advogado de Lula” em grupo de WhatsApp. Durante conversa, a mulher acusou os pais do rapaz de cometerem crimes como tráfico de influência e desobediência. De acordo com os autos, …

“A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer desses profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a …