CCJ aprova aumento da pena para quem matar no trânsito e estiver usando celular
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CCJ aprova proposta que proíbe vendas de veículo a gasolina
Veículos novos movidos a combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, poderão deixar…
Multas e pontos na carteira devem estar disponíveis na internet, decide CCJ
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CCJ debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional
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CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência
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CCJ aprova projeto que garante ao advogado ficar em piso na mesma altura do juiz
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CCJ aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras para entrada de animais
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CCJ aprova regulamentação da profissão de supervisor educacional
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CCJ aprova inclusão, no Código de Defesa do Consumidor, dos serviços públicos prestados por particulares
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CCJ da Câmara aprova PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação
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