A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL 6766/16).
A relatora, deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), recomendou a aprovação. A proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
O texto dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos da restrição.
Em 2017 o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.
Fonte: Agência Câmara