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CCJ debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na comissão.

A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.

Para o deputado Edio Lopes (PL-RR), relator da proposta na CCJ, “a audiência pública revela-se importante para que os legisladores possam colher informações sobre as implicações organizacional, administrativa, socioeconômica, orçamentária e financeira que a matéria terá sobre o funcionamento das respectivas autarquias”.

Agência Câmara

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