quinta-feira , março 28 2024

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CCJ debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na comissão. A PEC foi elaborada …

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OAB emite nota contra PEC 108

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, vem a público manifestar seu apoio à posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108, que tem o claro objetivo de calar a advocacia e desproteger o cidadão, ao desobrigar …

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