O Projeto de Lei 927/19 torna obrigatório o atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos e pessoas com deficiência. A medida é acrescentada à Lei 10.048/00, que já prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, …
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou aumento da pena aplicada aos maus-tratos contra os animais, além de agravante se houver zoofilia (prática de atos sexuais com animais). O texto segue para o Senado. A pena atual para maus-tratos é de três meses a um ano de detenção, além de …
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou nesta terça-feira (14) proposta que pune com pena de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”. O projeto modifica a Lei Maria …
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Com previsão de conclusão do trecho de 1km e 57m, que vai da Rádio Universitária (CCE) ao Restaurante Universitário (CNN), até dezembro deste ano, a construção da primeira ciclovia da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Campus Ministro Petrônio Portella, segue com força total. Ao todo são 2km e 300m de extensão, comprimento correspondente à interligação …
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O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí por meio do CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania) e do NUPEMC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito), participará do Teresina em Ação, que acontecerá no próximo sábado (30/06), na Praça da Bandeira, entre 8h e 13h, …
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Estudantes lactantes poderão ficar afastadas das atividades escolares e ter direito ao chamado regime de exercícios domiciliares por até seis meses após o parto, desde que o bebê esteja em aleitamento materno exclusivo. O benefício aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está previsto no relatório de Eduardo Amorim (PSDB-SE) …
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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF 1ª Região determinou que a parte autora restitua ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todas as parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez recebidas no período (de 01/02/2001 a 09/04/2006) em que exerceu voluntariamente atividade remunerada como servidor …
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A 3ª turma recursal do Paraná condenou o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade a mulher que pediu o proveito nove meses depois de ter saído do emprego. Consta nos autos que, em 2015, a mulher trabalhou por 19 dias em uma empresa e que em junho de 2016 …
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O prefeito Firmino Filho (PSDB) sancionou a Lei de autoria do vereador Venâncio Cardoso (Progressistas), onde altera o § 3º no artigo 17 da Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, passando a dar poderes ao advogado de autenticar cópias reprográficas de documentos. O novo texto legislativo foi …
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