A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 37/15) que obriga todas as farmácias que participam do Farmácia Popular a afixar em suas dependências a relação de medicamentos contemplados pelo programa.
O relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade. Ele acatou emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, que acrescentou a previsão de que os valores dos medicamentos também sejam afixados nas dependências dos estabelecimentos.
O Farmácia Popular é um programa do governo federal que facilita o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns, como diabetes e hipertensão, com uma redução de até 90% do valor de mercado. Os remédios são subsidiados pelo governo, que possui uma rede própria de Farmácias Populares e parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada “Aqui tem Farmácia Popular”.
Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e agora segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário