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Caso Habib´s: empresa pode suspender cobranças por 60 dias sem entrar em recuperação judicial?

A recente decisão da Justiça de São Paulo, que suspendeu por 60…

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Publicidade de influenciadores: decisões reforçam responsabilidade jurídica de anúncios nas redes sociais

Decisões recentes envolvendo a divulgação de plataformas de apostas indicam um avanço…

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Advogado do Machado Meyer lança segunda edição de obra sobre o controle das agências reguladoras pelo TCU

O advogado Guilherme Dourado, da área de Direito Público do Machado Meyer…

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Ministra Cármen Lúcia lança livro sobre a história do voto

A história do voto e a importância da democracia e do Estado…

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MPT reafirma direito sindical de fiscalizar contratos de terceirização do poder público

O direito de acesso a documentos para fiscalização de contratos de terceirização…

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Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as…

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Precatórios atraem grandes investidores, mas erro na compra pode transformar lucro em prejuízo

A chegada de players mais sofisticados ao mercado de precatórios e créditos…

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Inteligência artificial amplia disputa jurídica sobre autoria e responsabilidade na economia digital

A popularização da inteligência artificial está criando um novo desafio jurídico para…

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