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Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei…

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OAB-PI denuncia ao MPT-PI exposição de dados pessoais em sites

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio do…

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Carla Yáscar lidera votação para Defensoria Pública do Piauí

A defensora pública-geral do Piauí, Carla Yáscar, foi a mais votada na…

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Moraes desativa conta pessoal no X um dia após cobrar multa da rede

A conta verificada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal…

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Cid diz que juiz do TSE ajudou a espionar Alexandre de Moraes

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse,…

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Judiciário discute ações para aprimoramento da resolução consensual de conflitos

A supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos…

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Parceria com o STJ otimiza trabalho e agiliza tramitação processual no STF

Um painel de dados de remessa de recursos é mais um produto…

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CNJ realiza primeira sessão para regulamentar IA na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima terça-feira (18/2), a…

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STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira…

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