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Backer pede autorização na Justiça para vender cerveja estocada

  Ideia da empresa é comercializar os produtos que estariam sem risco…

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É legal a cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento maior

Não há ilegalidade na cobrança de taxa de condomínio mais alta para…

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#TodosContraoCoronavírus: Confira as ações da OAB Piauí neste período

Desde o início da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a Ordem dos Advogados…

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Justiça não pode obrigar Ibama a fiscalizar Amazônia Legal na epidemia, diz TRF-1

O estabelecimento, na esfera judicial, de obrigações de fazer para a implementação…

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STJ: Injúria racial ouvida de maneira acidental pela vítima não configura crime.

O crime de injúria previsto no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal se consuma com a…

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A “venda casada” na jurisprudência do STJ

No seu art. 39, o Código de Defesa do Consumidor prevê um rol exemplificativo das chamadas práticas abusivas, condutas…

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Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia

O ministro disse que a manutenção do bebê com os atuais guardiões…

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Lei dos planos de saúde não deve incidir em contrato antigo e não adaptado

Sob esse entendimento, a 1ª turma Cível do TJ/DF negou provimento ao…

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TJ/BA autoriza volta gradativa das atividades remuneradas dos conciliadores

Retorno da atividade dos conciliadores se dará conforme a disponibilidade financeira do…

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