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A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que extinguiu…

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STF: Legislativo pede cautelar para impedir Petrobras de realizar “privatizações brancas”

As mesas do Congresso, Senado e Câmara peticionaram em três ADIns acerca…

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OAB/PA enviará ao Conselho Federal pedido de impeachment de Bolsonaro

Parecer aprovado na seccional aponta impedimento decorrente de crimes de responsabilidade do…

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Supremo dá aval a decisões individuais contra outros poderes

STF rejeitou pedido do ministro Marco Aurélio Mello, feito após nome para…

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Auxílios financeiros e jornada de trabalho. Com a MP 927, ficou suspensa a…

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AASP elabora guia para reabertura de escritórios de advocacia

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Cade revoga suspensão de parceria para pagamentos por WhatsApp

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Advogado contrair covid-19 é justa causa para restituir prazo recursal

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