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Réu sem endereço fixo poderá receber citação pelo WhatsApp

Ao decidir, o magistrado considerou que seria "perda de tempo e dinheiro"…

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Ex-prefeito é condenado por fraude em licitação de recapeamento de asfalto

Configura ato de improbidade a lesão aos princípios administrativos, o que, em…

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Juíza é punida por deixar homem em hospital psiquiátrico, na PB, com laudo contrário à internação

A juíza Rita de Cássia Martins Andrade, do Juizado da Violência Doméstica…

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Proposta altera legislação de trânsito para dar preferência às bicicletas

O Projeto de Lei 1887/21 altera normas de circulação de veículos terrestres para estabelecer…

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Nunes Marques poderá pautar caso das ‘rachadinhas’ de Flávio Bolsonaro no STF

BRASÍLIA - Famosa pelo julgamento dos processos relacionados à Lava-Jato, a Segunda…

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Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior…

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TJ/SP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de empresa

Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa…

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Juiz absolve mulheres que xingaram promotoria na Bahia

A ausência de individualização mínima das vítimas torna inadequada a imputação de…

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OAB Piauí empossa dirigentes da nova Comissão de Privacidade e Proteção de Dados

Na manhã desta sexta-feira (02), o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros…

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