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Documentos podem ter fotos com trajes religiosos, decide STF

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Ministro Gilmar Mendes lança livro sobre direito e novas tecnologias

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MPF firma acordo para finalizar obras em escolas e creches

Firmar um compromisso conjunto para remover barreiras burocráticas e assegurar o acesso…

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STF acata pedido da PGR em investigação contra Elon Musk

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OAB pede revisão de resolução do CNJ sobre advocacia em reclamações

Em uma medida para reforçar a importância da advocacia no Sistema de…

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CNJ, AGU e PGF se unem para acelerar concessão de benefícios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU)…

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Lei estadual sobre procuradorias municipais é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou, por unanimidade, a necessidade de realização…

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OAB Nacional propõe projeto para capacitar agentes de segurança

A Comissão Especial de Segurança Pública da OAB Nacional entregou ao presidente…

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