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Projeto de lei propõe fim da prescrição do crime de estupro no Brasil

Mesmo com provas e denúncia de um estúpro, se houver a prescrição…

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Gilmar Mendes diz que Brasil pode se tornar a 5ª maior economia do mundo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a…

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TSE define jurisprudência sobre fraude à cota de gênero para Eleições 2024

A duas semanas do início do prazo para que as agremiações políticas…

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MPPI promove seminário sobre resolutividade nas searas cível e criminal

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) promoveu um seminário sobre…

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Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam acórdão do Supremo Os peritos criminais…

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Eleições municipais: restrições entram em vigor a partir deste sábado

Proibições valem para candidatos que ocupam cargos públicos A exatos três meses…

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30 anos do Estatuto da OAB: um marco na defesa dos direitos dos advogados e da sociedade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebrou na…

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Ferramentas de I.A do Piauí são apresentadas ao Poder Judiciário do Mato Grosso

A comitiva mato-grossense que realiza visita técnica à Corregedoria Geral da Justiça…

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