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Governo estabelece novas regras sobre vale-refeição e vale-alimentação
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STF invalida leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos
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Candidatos que disputam 2º turno só podem ser presos em circunstância específica
Nenhuma candidata ou candidato que disputa o 2º turno das Eleições Municipais…
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Revista Direito Hoje vai promover 2º debate da OAB-PI com mediação de Dr. Leonardo Ribeiro
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Decisão obriga sites a venderem apenas celulares homologados
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Folga eleitoral pode ser compensada em dia de plantão
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu…
OAB questiona no STF condenação sem pedido do Ministério Público
O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com…