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MPPI e Plan International Brasil lançam cartilha sobre direitos de vítimas de violência sexual que engravidaram

Arte: Ascom MPPI  / Divulgação O Ministério Público do Estado do Piauí…

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STF invalida critérios de desempate para promoção no Ministério Público em três estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos das leis…

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Fraude no INSS ultrapassa R$ 90 bilhões e expõe vulnerabilidade de aposentados

As investigações em torno da fraude no Instituto Nacional do Seguro Social…

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Nova Nota Fiscal entra em teste em julho: entenda o que muda com a Reforma Tributária

A partir de 1º de julho, entra em fase de testes o…

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AGU reverte decisão e confirma que assédio sexual é ato de improbidade

Advocacia-Geral da União reformou sentença de primeiro grau e conseguiu, no Tribunal…

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Farmacêutica que manipulava quimioterápicos será indenizada após ter câncer de mama

A Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah foi condenada pela Justiça…

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Fraude no INSS expõe falhas no controle institucional e reforça papel da advocacia previdenciária

A megaoperação da Polícia Federal que desmontou um esquema bilionário de fraudes…

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OAB divulga resultado preliminar e gabarito definitivo da 1ª fase do 43º Exame de Ordem

Arte: OAB Federal  / Divulgação  A Coordenação Nacional do Exame de Ordem…

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