Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Multas de motoristas não reincidentes devem ser convertidas em advertências, nos casos de infrações leves ou médias, prevê o projeto de lei (PLS 255/2018). Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. O relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), destacou que o Código Brasileiro de Trânsito não deve ser apenas punitivo, mas educativo.
Segundo a proposta, do jeito que está, são penalizados os bons condutores que, por distração, cometem uma infração de natureza leve ou média. Para eles, a medida não acarretará aumento da impunidade, uma vez que os infratores contumazes raramente preencherão os requisitos para a conversão da penalidade de multa em advertência.
O projeto que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada ao condutor é direcionado para o motorista que não tiver cometido qualquer infração nos últimos 24 meses.
Fonte: Agência Senado
