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Multas de motoristas não reincidentes devem ser convertidas em advertências, nos casos de infrações leves ou médias, prevê o projeto de lei (PLS 255/2018). Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. O relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), destacou …

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior …

O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), atendendo a resolução 697/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), iniciou o processo de credenciamento das operadoras de cartões de crédito para oferecer o serviço de pagamento de multas de trânsito e demais débitos vinculados ao veículo utilizando cartões nas funções débito ou crédito. …

Os departamentos de trânsito (Detrans) de todo o País poderão parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), se o Projeto de Lei 9755/18 for aprovado pelo Congresso Nacional. O projeto, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), determina ainda que as multas recebidas em outro estado somente serão …

As companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) projeto com esse objetivo. O PLS 186/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF), segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto de Reguffe …

Após receber denúncias sucessivas, a Comissão de Direito do Trânsito da OAB-PI pediu providências à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) para que sejam suspensas autuações de trânsito onde a sinalização ao longo das vias não está clara, à exemplo das faixas exclusivas de ônibus na Frei Serafim. O …

O Plenário aprovou proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei do Senado do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, …

Na Câmara Municipal de Teresina (CMT), o vereador Dudu (PT) apresentou requerimento solicitando providências do Instituto de Metrologia do Piauí (Imepi) sobre as multas aplicadas em Teresina. Por meio de vídeos recebidos de populares, Dudu denunciou a “indústria da multa” na cidade e voltou a criticar a atuação da Superintendência …

Segue para a Câmara dos Deputados o projeto (PLS 33/2018) que estabelece multa para os empregadores que praticarem discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia. O valor corresponde a 50% do teto dos benefícios pagos pelo INSS, o que atualmente corresponderia a R$ 2.822. Em casos de reincidência, a …