Em setembro/2012, o TST consolidou o entendimento, através da alteração do inciso III da Súmula 244, no sentido de que o direito à estabilidade disposta na Constituição, também se aplica à empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Entretanto, o Pleno do TST, em Incidente …

Fazer o consumidor perder tempo tentando solucionar cobranças irregulares constantes gera o dever de indenizar. O entendimento é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão é de 21 de outubro. No caso concreto, a autora da ação começou a receber cobranças indevidas em …

Membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se reúnem com o delegado-geral da Polícia Civil, Odair José Soares, na manhã desta terça-feira (3), para discutir medidas de segurança para a categoria. O encontro foi agendado após o último episódio de violência contra profissionais do ramo, quando …

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu hoje, com unanimidade, que o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”, feito pelo Porta dos Fundos e pela Netflix, deve permanecer no ar. A decisão contraria o parecer anterior do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), que …

Aviso sobre a capacidade operacional dos órgãos comprometida para prestação de serviços públicos foi feito pelo ministro Aroldo Cedraz O TCU (Tribunal de Contas da União) emitiu alerta ao Poder Executivo sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos. O …

Por entender que houve falta de prestação de assistência e de informações, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma companhia aérea a indenizar três passageiros que tiveram dificuldade de retornar ao Brasil durante a crise da Covid-19. Os autores, que estavam em Portugal, alegam que anteciparam seu retorno a Brasília …

TJ/SP mandou dono do salão paralisar as atividades sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Atendendo ao pedido de uma associação de moradores, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proibiu o dono de salão de cabelereiros de utilizar um imóvel residencial, localizado em Piracicaba/SP, com finalidade …

O Governo de Mato Grosso vai destinar, por meio do Programa Mais MT, o valor total de R$ 936,4 milhões para serem aplicados na educação básica e ensino superior. O montante será dividido para contemplar três bases da educação: infraestrutura, evolução do sistema pedagógico e ensino superior. A Secretaria Estadual …

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Kássio Marques teve a indicação aprovada pelo Senado no dia 21 por 57 votos a 10. Vai ocorrer nesta quinta-feira (5), a sessão de posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o piauiense Kássio Nunes Marques. Na data, o evento vai ocorrer de …

Nísia Trindade, presidente da fundação, explicou que deve iniciar a produção ainda em janeiro. ‘A Anvisa vai acompanhar todo o processo’, disse. Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade disse nesta segunda-feira (2) acreditar que a vacinação contra a Covid-19 no Brasil — com formulação da Universidade de Oxford e da farmacêutica AstraZeneca — comece até …