O artigo 7º, inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, de forma involuntária, sem consentimento do interessado, mas a normativa não se aplica a divulgação de números de telefone de consumidores. Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, …
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Juíza entendeu que não há nenhuma prova de que o pedido de prorrogação do contrato de financiamento foi aceito pela financeira. Clientes que pediram o reconhecimento da suspensão do contrato de financiamento imobiliário, pelo prazo de 120 dias, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 6 …
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MATHEUS TEIXEIRA E JULIA CHAIB BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, apostam na falta de interlocução do advogado-geral da União, André Mendonça, com o Congresso para enfraquecê-lo na disputa pela próxima indicação de Jair Bolsonaro ao …
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Promovendo mais um momento de capacitação profissional, a OAB Piauí e a Escola Superior de Advocacia (ESA Piauí), promoverão o curso “Nova Lei de Licitações”, no dia 01 de maio. Com carga horária de 5h/aula, o evento será transmitido pela plataforma on-line Zoom e pelo canal no YouTube da ESA, …
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, manteve a demissão do juiz de direito não vitalício Ariel Rocha Soares, acusado dar expediente no Fórum de Tabaporã (a 719 km de Cuiabá), sob efeito de álcool, ou seja, “bêbado”. A decisão foi proferida em 22 de abril deste ano. Ariel …
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O grupo de humor Porta dos Fundos e a Netflix saíram vencedores de um processo contra o contra a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. O grupo católico acusava os artistas de ofenderem a religião ao mostrar Jesus vivendo uma relação homossexual no especial de Natal “A Primeira …
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Outras 17 pessoas também foram denunciadas. “Verdadeira organização criminosa”, diz subprocuradora que assina denúncia A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou nesta segunda-feira (26) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça ) o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e mais 17 pessoas por crimes cometidos na aquisição de respiradores para pacientes de covid-19. De acordo com …
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Parceira da Ambev, Take and Go é a primeira Vending Machine no Brasil a operar com tecnologia de reconhecimento por imagem e cobrança automática por app Para muitos, pode parecer um sonho: uma geladeira com capacidade de até 300 cervejas na portaria do prédio, na área de lazer de um …
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Promulgada em 20 de setembro de 2019, a lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi um avanço nacional em benefício das políticas de livre mercado, possibilitando a desburocratização de processos aos empresários e empreendedores brasileiros. No entanto, embora não haja correlação explícita dos artigos da lei com discussões …
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 26, um pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para suspender a contagem do prazo de 30 dias fixado para análise dos requerimentos de importação da vacina russa Sputnik V. Sob pressão, a diretoria colegiada da agência …
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