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Lei de proteção de dados pessoais é aprovada
O Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 53/2018, que cria…
Senado aprova projeto que reincorpora empresas ao Simples por unanimidade
O plenário do Senado Federal aprovou projeto de lei que vai “resgatar”…
Pizza Hut planeja abrir 700 novas lojas no Brasil até 2023
A Multi-QSR, empresa que administra no Brasil a Pizza Hut, anunciou um…
Empregado demitido por testemunhar a favor de colega deve ser indenizado
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Consumidora negativada por cobrança de serviço que não contratou será indenizada
A consumidora ingressou com ação contra a Oi alegando que, ao tentar realizar…
Tribunal decide que judiciário deve ouvir as duas partes para definir data de divórcio
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Universidade terá de pagar indenização por extração dentária malfeita
A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) terá de pagar R$ 10 mil…
Banco deve indenizar por oferecer empréstimo mais oneroso a cliente
O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21ª vara Cível de…
Universidade não pode proibir advogados de acessar processos administrativos
A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes de um…