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Licitação não é campanha: a linha fina entre gestão pública e promoção eleitoral

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Regras claras, mercado mais forte: segurança privada entra em nova era com Lei 14.967/24

Vinicius Romano* Depois de mais de quatro décadas sob uma legislação pensada…

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Saúde sob judicialização: governança deixou de ser opcional

Por Olga Boumann Ferreira Cavalcanti, advogada e coordenadora da área de Cível…

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A próxima grande exigência regulatória do Brasil não é tributária, é cibernética

Por: Willy Andersen, Chief Operation Officcer da iTProtect A recém-publicada minuta da…

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O conceito de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor após o precedente do STJ

Por Amanda Fagundes   O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou recentemente…

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Ano eleitoral não é pausa administrativa: como contratar sem cair em risco jurídico

Luzinete Lima Silva Muniz Barros Mestra em Ciências Criminológico-Forenses e Doutoranda em…

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Quando a técnica sustenta a Justiça na perícia médica trabalhista

Por Anísio Pinheiro, Médico Perito** A perícia médica na Justiça do Trabalho…

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Quando o processo vira arma: o abuso da litigância predatória reversa

*Stéfano Ribeiro Ferri Há um movimento crescente no Poder Judiciário e em…

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Nova Política de Acolhimento de Animais e a responsabilização criminal em desastres ambientais

Por Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno   A publicação da Lei…

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