Luzinete Lima Silva Muniz Barros.
Mestra em Criminologia-Forense e Doutoranda em Direito.
As compras públicas representam um dos instrumentos mais poderosos de atuação econômica do Estado. Muito além de um procedimento burocrático, a licitação movimenta empresas, gera empregos, induz inovação e influencia diretamente a qualidade dos serviços entregues à população.
Segundo estudo do IPEA, o mercado de compras públicas corresponde a aproximadamente 12% das economias dos países da OCDE, alcançando proporção semelhante no Brasil. Estudo coordenado por Mazzucato aponta que as contratações públicas brasileiras podem representar cerca de 16% do PIB, revelando sua dimensão estratégica para o desenvolvimento nacional.
Nesse cenário, vender para o poder público deixou de ser apenas uma oportunidade eventual. Para muitos fornecedores, especialmente microempresas, pequenas empresas e negócios regionais, as licitações podem significar expansão de mercado, estabilidade financeira e profissionalização da gestão. Contudo, esse mercado exige preparo.
Regularidade fiscal, capacidade técnica, formação adequada de preços, leitura atenta do edital e acompanhamento do Portal Nacional de Contratações Públicas tornaram-se requisitos indispensáveis para competir com segurança.
Para a Administração Pública, o desafio é ainda maior. Comprar bem significa planejar melhor, definir corretamente o objeto, pesquisar preços com rigor, ampliar a competitividade e fiscalizar a execução contratual.
A Lei nº 14.133/2021 reforçou essa lógica ao valorizar o planejamento, a governança, a gestão de riscos, a transparência e a busca pelo resultado mais vantajoso para a sociedade.
O Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto no art. 174 da referida lei, consolida a divulgação centralizada e obrigatória dos atos das contratações públicas, ampliando o controle social e institucional.
O poder das compras públicas está justamente nessa dupla dimensão: cria oportunidades para o setor privado e melhora a capacidade de entrega do Estado. Quando o edital é claro, competitivo e bem planejado, a Administração reduz desperdícios e atrai fornecedores mais qualificados.
Quando o fornecedor compreende as regras do jogo, deixa de atuar de forma improvisada e passa a enxergar o poder público como um mercado estratégico, previsível e juridicamente relevante.
As compras públicas também podem estimular sustentabilidade, inovação e desenvolvimento local. O Estado, ao escolher como compra, influencia padrões de produção, incentiva boas práticas empresariais e pode fomentar soluções mais eficientes para problemas públicos. Por isso, a licitação não deve ser vista apenas como uma disputa pelo menor preço, mas como instrumento de política pública.
Em um país que ainda enfrenta baixa qualidade em muitos serviços públicos, desperdício de recursos e dificuldades de gestão, comprar melhor é governar melhor.
O mercado bilionário das compras públicas pode transformar empresas, fortalecer a economia e elevar a qualidade das entregas públicas. Mas isso exige responsabilidade dos dois lados: fornecedores preparados e Administração Pública profissional, transparente e orientada por resultados.
Referências
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
FARIA, Aline Paola Rangel de et al. Cadernos Brasil na OCDE: compras públicas. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2021.
MAZZUCATO, Mariana et al. Potencializando compras públicas para impulsionar a transformação do Brasil. London: Institute for Innovation and Public Purpose, University College London, 2024.