A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou emenda apresentada ao projeto de lei 3.528/2019, que estabelece normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. A rejeição da emenda que havia sido apresentada quando da votação da proposta, em 11 de setembro, possibilita celeridade na tramitação do projeto de lei. Isso porque, como permaneceu inalterado o texto já aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta agora poderá ser apreciada no Plenário de Senado e, se aprovada, vai direto para a sanção presidencial.
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, saudou o resultado da votação. “A rejeição da emenda foi um passo fundamental para dar celeridade à tramitação de uma proposta que representa o reconhecimento da prerrogativa profissional que assegura que não há hierarquia entre juízes, promotores e advogados. A decisão da CCJ do Senado demonstra o respeito que o parlamento brasileiro tem para com a advocacia, ao acolher mais essa proposição”, disse ele.
A votação foi um importante passo em direção a mais uma conquista para a advocacia. O projeto de lei altera o artigo 6º da Lei nº 8.906, que passa a vigorar acrescido de um 2º parágrafo com a seguinte redação: “Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”.
A atuação dos relatores do projeto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), na Câmara dos Deputados, e do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no Senado Federal, foi decisiva para aproximar a advocacia de mais uma conquista em defesa dos direitos e prerrogativas do advogado.
OAB