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PL da Câmara fixa penas mais rígidas por ameaça ou intimidação com arma de fogo

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.354/19, que determina, a quem utilizar armas de fogo para ameaçar ou intimidar alguém, pena de prisão de 10 a 15 anos e multa. O texto é de autoria do deputado Luis Miranda e altera o Estatuto do Desarmamento. A proposta também modifica o Código Penal para …

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Rejeição de emenda acelera votação do PL que fixa posição igualitária para advocacia em julgamentos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou emenda apresentada ao projeto de lei 3.528/2019, que estabelece normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. A rejeição da emenda que havia sido apresentada quando da votação da proposta, em 11 de setembro, possibilita …

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PL isenta pessoas de baixa renda e desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos

A deputada dra. Soraya Manato propôs na Camara PL (5.080/19) que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato desempregado que não receba seguro-desemprego ou quem tenha renda mensal de até dois salários mínimos. Em 2018, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer a lei 13.656, que …

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PL que garante a advogados atendimento processual por telefone é analisada

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3752/19, que inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico. O direito só poderá ser exercido quando as informações forem referentes a processos que correm em segredo de Justiça. Se …

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PL torna imprescritíveis crimes hediondos e tráfico de drogas

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.686/19, que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo. O texto altera a lei dos crimes hediondos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado …

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Câmara aprova PL que criminaliza desafios que induzem ao suicídio

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) do Senado que tipifica como crime induzir crianças e adolescentes ao suicídio e à automutilação. A votação ocorreu de maneira simbólica, sem registro do voto em painel. Como houve alterações na Câmara, o PL volta ao Senado. A relatora, deputada …

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Magistrados, Ministério Público e Policiais realizam ato público contra PL do abuso de autoridade nesta sexta (23) em Teresina

Nesta sexta-feira (23), a partir das 9 horas, o Ministério Público do Estado do Piauí (zona Leste) sediará o Ato Público contra a aprovação do Projeto de Lei do abuso de autoridade (PL 7596/2017). Magistrados estaduais, federais e trabalhistas; membros do Ministério Público Estadual e de Contas; e as Polícias …

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Locação de imóveis por sites e aplicativos pode ser regulamentada

Um projeto de lei pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de aplicativos, como o Airbnb. O PL 2.474/2019, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), altera a Lei das Locações (lei 8.245, de 1991) adicionando um artigo para explicitar que esta prática só será permitida se houver consentimento …

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CFA emite nota contra PL nº 5.511

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 5 de junho, o Projeto de Lei nº 5.511 de 2016. De autoria do deputado federal e advogado José Mentor (PT-SP), a proposta altera o Estatuto da Advocacia, tornando obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a …

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OAB comemora aprovação de PL que garante defesa oral em liminar nos mandados de segurança

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 76/2016, que garante a advogadas e advogados o direito à sustentação oral do pedido liminar nos julgamentos de mandado de segurança individual ou coletivo. O texto segue agora para …

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