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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida cautelar para suspender dispositivos da resolução 280/19 do CNJ, que obrigavam a implantação do SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado para a tramitação das execuções criminais. A AL alegava que a resolução editada pelo CNJ, ao impor novo parâmetro de …

A 1ª seção do STJ afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais (1.818.872 e 1.815.461) em que se discute se o exercício da advocacia é compatível ou não com a ocupação de cargo público de agente de trânsito. Cadastrada como Tema 1.028 no sistema de repetitivos do STJ, …

O Superior Tribunal de Justiça (STF) reafirmou decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), segunda o qual o exercício profissional na área de Recursos Humanos (RH) é privativo do administrador com registro no Conselho Regional de Administração (CRA). A discursão foi originada a partir do trabalho fiscalizatório …

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. No voto …

A inclusão de processos com repercussão geral reconhecida em listas de julgamento tem sido questionada no Supremo Tribunal Federal. Segundo advogados, julgar processos de reconhecido impacto social, jurídico e até econômico em listas elaboradas pelos relatores prejudica a defesa. Quando o processo é levado a julgamento em lista, eles não …

É constitucional que cartórios de registro civil prestem serviços adicionais, como auxiliar e facilitar a emissão de documento de identificação e documento do carro, de forma remunerada. Assim entendeu, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/4), ao analisar liminar que havia sido concedida pelo relator do caso, …

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional”, votou nesta quarta-feira (28/11) o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a votar, ele discordou do relator, ministro Luís …

Há sete anos, a dona de casa Sharol Werneck Gomes educa os filhos, que hoje têm 10 e 8 anos, em casa A experiência começou com a filha que, quando tinha 4 anos e meio, foi alfabetizada em casa. “Eu optei, em princípio, porque achei interessante ter essa opção de …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas de estágio remunerado de nível médio e superior. As normas da seleção podem ser consultadas no Edital 3/2018. As inscrições devem ser feitas de 23 de julho a 5 de agosto …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a proibição do serviço de telemarketing nas eleições. Por maioria, os ministros decidiram manter a validade da Resolução 23.404/2014, da Justiça Eleitoral, aprovada em fevereiro de 2014, que proibiu candidatos de utilizarem serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores. A ação contra …