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O Projeto de Lei 39/20 determina que os estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica afixem avisos sobre a proibição de venda e oferta desse produto a menor de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá impedir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças …

O plenário do Senado aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 104/2018) que proíbe a venda de acessórios ligados ao fumo, como narguilés, cachimbos, piteiras e papeis para enrolar cigarro para crianças e adolescentes. O projeto foi alterado e volta para a Câmara. Do ex-deputado federal Antonio Bulhões, o projeto foi …

O governo federal proibiu a pesca de três espécies de camarão na divisa do Piauí com o Ceará. A medida extraordinária, assinada pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes Cordeiro, foi tomada em virtude das manchas de óleo que atingem o litoral do Nordeste. De 1º de novembro …

Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação …

O projeto de lei 5361 é de autoria da Câmara de Vereadores e está em vigor desde o último dia 2 de maio. Agora foi sancionado pela prefeitura de Teresina. Fica proibido o uso de canudos plásticos na capital e o descumprimento do disposto pode resultar em pagamento de multa. …

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda e a distribuição, em todo o país, de alguns lotes de derivados de frango in natura da marca Perdigão. O motivo é a suspeita de contaminação dos produtos por Salmonella enteritidis, bactéria que pode provocar infecção gastrointestinal, quadro que tem como principais sintomas dores abdominais, diarreia, febre e …

O Vereador Dr. Lázaro Carvalho (PPS) apresentou, no plenário da Câmara Municipal, Projeto de Lei de sua autoria visando a proibição dos canudos plásticos e solicita a obrigatoriedade da troca pelos de papéis biodegradáveis e/ou recicláveis individuais e embalados com materiais similares, em restaurantes, lanchonetes, bares e semelhantes, em Teresina. A proposta …

A lei permite, no entanto, o consumo no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores. Pela nova norma, quem insistir em consumir bebida alcoólica em postos de gasolina será retirado do …

O Carrefour foi proibido na Justiça de restringir o uso do banheiro pelos funcionários. Sete unidades da rede em Osasco, em São Paulo, não poderão mais adotar uma fila eletrônica que obrigava os operadores de caixa dos mercados e os operadores de telemarketing da sede a registrarem seus nomes no …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que proíbe a venda de cachimbos, narguilés, piteiras, papéis para enrolar cigarro e outros produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Caso não tenha recurso para análise pelo plenário, a matéria segue para apreciação do Senado. O PL 4431/16 altera …