Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
O projeto de lei 5361 é de autoria da Câmara de Vereadores e está em vigor desde o último dia 2 de maio.
Agora foi sancionado pela prefeitura de Teresina.
Fica proibido o uso de canudos plásticos na capital e o descumprimento do disposto pode resultar em pagamento de multa.
O valor da multa aos infratores varia de R$ 100 a R$ 5 mil. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio assegurando o direito de ampla defesa e ao contraditório.
Os estabelecimentos que utilizam canudos de plásticos possuem 60 dias para se adaptares aos dispositivos da lei.
