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Com base na Recomendação 62 do CNJ, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente habeas corpus em favor de um homem preso por falta de pagamento de pensão alimentícia. O cumprimento da prisão foi suspenso até que se normalize a situação de calamidade pública decretada …

O homem suspeito de se passar por delegado de Polícia Civil, identificado como Afonso Soares Brandão Júnior, foi preso novamente em um apartamento na Zona Norte de Teresina. Desta vez, ele é suspeito de fingir ser advogado e usar a sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) no Tribunal de …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna …

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, via de regra, devendo este responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. E, nos termos da teoria do risco administrativo, para a caracterização da responsabilidade, basta que a vítima demonstre a existência …

O fato aconteceu no litoral piauiense. Um pai, cujo nome não foi divulgado, é o principal suspeito de abusar e engravidar a própria filha de apenas 11 anos de idade. O homem se encontra foragido. A prisão foi decretada e agora a polícia civil faz buscas para efetuar a prisão …

Dois homens suspeitos de aplicar golpes foram presos em flagrante ao negociar a venda de máquinas de cartão de crédito para os empresários. Eles chegaram a fechar venda, mas o produto nunca chegou aos compradores, que perceberam a armadilha do “golpe da maquineta” e acionaram a polícia. Até o momento, …

O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a remoção do benefício para cidadãos inscritos no “livro de mérito” são objetivos do PL 3.945/19, que altera o CPP e está sendo analisado na CCJ do Senado. Se aprovado na Comissão e não houver recurso para votação no plenário …

O deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão. A proposta altera o Código Penal e prevê que crimes de homicídio qualificado e feminicídio possam levar a condenações de 50 …

Um homem foi preso em flagrante em Teresina, tentando obter o registro de odontólogo junto ao Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO-PI). O suspeito foi identificado como Valman Paulino dos Santos. Natural do município de Simões (MA). Segundo Mariano Lopes, procurador jurídico do Conselho, o suspeito apresentou um diploma …

Uma pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) aponta que 80% dos juízes do país apoiam a prisão após condenação em segunda instância. O estudo, que foi coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e pela vice-presidente institucional da AMB, Renata Gil, ouviu 4 …