Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
O deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão.
A proposta altera o Código Penal e prevê que crimes de homicídio qualificado e feminicídio possam levar a condenações de 50 anos de prisão. Atualmente, o tempo máximo de reclusão é limitado a 30 anos.
O texto estabelece progressão de pena diferenciada para crimes contra vida, depois de cumprir 3/4 da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro, classificados como crimes dolosos contra a vida pela proposta. O Código Penal estabelece como regra geral progressão a partir de 1/6 da pena cumprida.
Além disso, estabelece prazo de 35 anos de prescrição para pena superior a 20 anos. Hoje a prescrição máxima é de 20 anos, para penas acima de 12 anos.
No PL 2403/19, o parlamentar argumenta que quer ajudar a acabar com a impunidade. Para ele, o país “tem leis brandas, que beneficiam o autor do crime em detrimento da população”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
