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Considerando o valor ínfimo da nota fiscal, de R$ 64, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância e trancou ação penal contra dois comerciantes por crime de ordem tributária. A decisão considerou ainda que o documento fiscal foi lançado quatro dias após a ocorrência, “o …

A Secretaria Municipal de Finanças (Semf) informou que a emissão de notas fiscais eletrônicas foi retomada em Teresina. Após instabilidades que prejudicaram a prestação do serviço nos últimos dois dias, a Coordenação Especial de Tecnologia da Informação da pasta conseguiu restabelecer o sistema. Para a emissão de notas fiscais eletrônicas, …

A Secretaria Municipal de Finanças (Semf) informou que, devido a instabilidades no sistema operacional, a emissão de notas fiscais eletrônicas, tanto pelo site (https://www.issdigitalthe.com.br/nfse/) quanto presencialmente nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP), está temporariamente fora do ar. A equipe de tecnologia da pasta já está trabalhando para solucionar o …

A 3ª turma do TRF da 5ª região manteve condenação de um homem que tentou repassar por cinco vezes uma nota de R$ 50 em um evento, mesmo sabendo que a cédula era falsa. O colegiado confirmou a condenação de oito meses de detenção, mais multa, ao constatar que ele …

A Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP/CFOAB), a propósito dos questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015) e na legislação federal, …

A OAB Seccional Piauí informa, com profundo pesar, o falecimento do advogado José de Ribamar da Rocha Neiva Filho (Ins. 1170), mais conhecido com Neivinha, ocorrido na noite da última quarta-feira (22), em acidente automobilístico na BR-316, entre os municípios maranhenses de Caxias e Timon. Profissional atuante, José de Ribamar …

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançou nota se posicionando contra o decreto 9.507/18, publicado nesta semana, que dispõe sobre contratação de serviços terceirizados para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A Anamatra, que representa 4 mil juízes, afirmou que o decreto ameaça a …

No próximo dia 02 de agosto, será desativado o modelo antigo da Nota Fiscal eletrônica – NF-e, versão 3.10, e só serão aceitas pelo governo as NF-e 4.0. Portanto, o modelo mais antigo será desativado. A NF-e começou a ser emitida em 2006 e era uma das bases do Sped …

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) adiou para o dia 2 de agosto o prazo final para os contribuintes realizarem as adaptações necessárias para a versão 4.0 da nota fiscal eletrônica (NF-e). Quem usa sistemas ERP deve ficar atento, já que o modelo 3.1 será desativado. A partir desta …

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 5 de junho, o Projeto de Lei nº 5.511 de 2016. De autoria do deputado federal e advogado José Mentor (PT-SP), a proposta altera o Estatuto da Advocacia, tornando obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a …