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A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou dois advogados a indenizarem por atuação negligente em um processo trabalhista. Os familiares do cliente, já falecido, receberão valor total de R$ 40 mil. Os autores da ação, esposa e filhos do cliente falecido, alegam que em 2001 ele havia …

Especialistas afirmam que a extinção do foro privilegiado não necessariamente vai tornar os julgamentos mais rápidos e com mais condenações. Eles participaram de audiência pública de comissão especial que analisa o tema (PEC 333/17). O foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada diretamente pelas instâncias superiores e …

Por maioria, a 2ª turma do STF manteve decisão da ministra Cármen Lúcia, que julgou improcedente pedido de indenização a familiares de vítima de assassinato pela publicação de fotografia do corpo em jornal. O recurso foi interposto pela Folha da Manhã contra decisão do TJ/SP que inadmitiu o envio do …

Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar o suficiente para compensar a vítima, sobretudo diante da ausência de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. Um meio de definir o montante …

O trânsito em julgado de uma condenação penal está caracterizado quando não cabem mais recursos ordinários à ação ou só quando são decididos recursos especial e extraordinário submetidos, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três anos antes de o STF confirmar a possibilidade …

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Transportes Aéreos Portugueses a pagar a um consumidor R$ 812,50, tendo em vista cobrança indevida de taxa para emissão de passagem por meio de programa de milhas da referida empresa. O autor narrou que havia comprado uma passagem aérea …

De 20 a 24 de agosto acontece em todo o Brasil a 11ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa. Em Teresina, ela acontecerá no Fórum Cível e Criminal e no Sesc Ilhotas, com a realização de 315 audiências de violência doméstica e familiar contra a mulher. O lançamento da …

A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva. Esse foi um dos argumentos apresentados pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao negar pedido …

O desembargador Joaquim Santana, relator do processo que analisa a suspensão do concurso para os novos cartórios confirmou que o julgamento será na segunda-feira (19) a partir das 9h. O certame aconteceu em 2013 e foi suspenso sob alegação de irregularidades na prova de títulos do processo de avaliação. Na …