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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que acontecem dentro do estado, será de 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para classificar como crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado. De acordo com entendimento formulado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do tema — que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, …

Termina no próximo dia 29 de novembro, o prazo de adesão ao Refis 2019 de ICMS. Podem ser negociados débitos inscritos na Dívida Ativa e gerados até 31 de dezembro de 2018. A adesão pode ser feita diretamente Procuradoria Geral do Estado (PGE) com descontos de até 95% em juros …

O governador Wellington Dias sancionou a Lei no nº 7.276, de 10 de outubro de 2019, que institui o programa de recuperação de créditos tributários do ICMS. De acordo com o que está descrito na lei, podem ser negociados débitos inscritos na Dívida Ativa e gerados até 31 de dezembro …

Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o empresário que cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do consumidor, embutido no preço final, e não repassa o valor à Receita Federal no prazo previsto, está cometendo um crime, passível …

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar) informa que os municípios piauienses que desejarem participar do processo de habilitação e postulação para adesão ao ICMS Ecológico têm até sexta-feira (27) para isso. O imposto, criado em 2008, beneficia municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente. …