Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar) informa que os municípios piauienses que desejarem participar do processo de habilitação e postulação para adesão ao ICMS Ecológico têm até sexta-feira (27) para isso. O imposto, criado em 2008, beneficia municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.
“Para habilitar-se ao Selo Ambiental, para obtenção de recursos particionados do ICMS Ecológico, o município deverá possuir Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, devidamente regulamentado e atuante, e dispor em seu Plano Diretor Municipal, quando aplicável, de capítulo sobre a política de ações ambientais. A postulação para obtenção do Selo Ambiental é de iniciativa das prefeituras municipais e deverá ser efetivada a partir da publicação do Edital Anual de Habilitação ao ICMS Ecológico”, explica Robério Barros, secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
O município deverá apresentar o questionário de avaliação preenchido e assinado pelo gestor municipal, acompanhado da documentação comprobatória exigida no questionário. São eles: Instrumento legal de criação do conselho e sua regulamentação, quando couber; Atas das reuniões realizadas; e Capítulo do plano diretor que trata do meio ambiente, quando couber.
Municípios que preservam áreas verdes e conservam a biodiversidade ganham uma pontuação maior nos critérios de repasse e recebem recursos financeiros a título de compensação pelas áreas destinadas à conservação, e, ao mesmo tempo, um incentivo para a manutenção e criação de novas áreas para a conservação da biodiversidade.
A Semar fará a publicação da avaliação definitiva, com a atribuição ou não do Selo Ambiental ao município, com base nos dados fornecidos pela Comissão de Avaliação e nas reavaliações consideradas procedentes pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), até o dia 27 de julho de 2018.
Fonte: Ascom
