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A Receita Federal do Brasil anunciou a prorrogação para 30 de junho do prazo final para a entrega das declarações do imposto de renda das pessoas físicas referentes ao ano-base de 2019. O prazo anterior era 30 de abril. Segundo José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, a …

O trabalhador que até hoje (30) não fez o saque imediato de até R$ 998 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem até amanhã (31) para retirar o dinheiro. Na quarta-feira (1º), todo o dinheiro não sacado retornará à conta original. Desde setembro do ano passado, a Caixa Econômica Federal …

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na …

Os proprietários de veículos que optaram por pagar a cota única do IPVA em janeiro, com 15% de desconto, precisam ficar atentos ao prazo final. O imposto deve ser pago até a próxima sexta-feira (31). O desconto é válido para carros de todos os finais de placa. O boleto pode …

Estudantes que têm contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) firmados até o segundo semestre de 2017 têm até o dia 30 de novembro para renovar o financiamento. O prazo, que terminaria no último dia 31, foi prorrogado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os contratos do Fies …

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao definir que a falta de manifestação do devedor sobre os …

Uma mulher receberá integralmente valores pagos por um imóvel em razão do atraso de dois meses na entrega do imóvel. A decisão é da juíza de Direito Fabiana Feher Recasens, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao considerar que foi estipulado prazo de tolerância abusivo para a …

O Ministério da Infraestrutura vai enviar ao Congresso um projeto de lei que dobra o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de cinco para dez anos. A proposta também aumenta de 20 para 40 pontos o limite da pontuação de multas que leva à suspensão do documento. As duas medidas, …

O prazo para quem não votou nem justificou a falta em pelo menos três votações seguidas regularizar sua situação começou na quinta-feira (7). Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um Cartório Eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um …