É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a aplicação da medida contra sócios alvo de ação de despejo …
Leia Mais »Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros
O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a …
Leia Mais »Cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do …
Leia Mais »Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do processo, aquele que não foi citado torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Para o colegiado, se o casal contraiu dívidas solidárias …
Leia Mais »STF decide que dívida por ICMS declarado é passível de prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para classificar como crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado. De acordo com entendimento formulado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do tema — que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, …
Leia Mais »Dívidas com bancos representam mais da metade das pendências dos negativados
O número de brasileiros com contas em atraso cresceu 1,58% em outubro, quando comparado ao mesmo período do ano passado. As informações são de um levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A maior parte das dívidas (53%) em aberto no país está ligada a instituições financeiras — …
Leia Mais »CGJ e Estado promovem “Limpa 2020” e esperam renegociar mais de R$ 100 milhões em tributos
A Corregedoria Geral da Justiça e o Governo do Estado promovem de 21 a 28 de novembro o Limpa 2020, mutirão de execução fiscal do Piauí. Na ocasião, serão negociados os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), já inscritos na dívida ativa, com até 95% de descontos …
Leia Mais »Contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Boticário Franchising Ltda. pelo pagamento de dívidas trabalhistas a uma vendedora de uma microempresa franqueada. Pelo entendimento da Turma, o contrato de franquia foi regular, e somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada …
Leia Mais »TJ-SP proíbe Frank Aguiar de fazer show até pagar dívida por direito autoral
O “cãozinho dos teclados” Frank Aguiar está impedido de fazer shows e o Ecad deve depositar os valores que ele receber de direitos autorais pela execução de suas músicas em juízo. Trata-se de uma dívida com a DGB Logística (ex-Abril Music) por conta de direitos autorais da música “Pé de …
Leia Mais »Empréstimo de nome é principal causa de inadimplência no Brasil
O empréstimo de nome é uma das principais causas da inadimplência no país. Levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostra que, entre os brasileiros que limparam o nome nos últimos 12 meses, 24% haviam entrado para a lista …
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