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No ano em que se celebram os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a OAB Maranhão, por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA), e com o apoio da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), traz para a advocacia e para a sociedade maranhense a palestra “O Sistema Europeu …

A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de reconhecimento de dissolução de união estável que tramita …

Quem não entregou a declaração do IRPF 2018 dentro do prazo, poderá fazê-lo a partir de 2 de maio, mas já estará sujeito a multa de 1% do imposto devido, limitada a 20%, ou o mínimo de R$ 165,70. A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando …

Os contribuintes que ainda não acertaram as contas com o Fisco devem correr. Acaba hoje (30), às 23h59min59s, o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Quem não entregar a declaração a tempo pagará multa. Neste ano, a Receita Federal espera receber 28,8 milhões de documentos. Segundo os …

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. Para fazer a sua Declaração Anual o microempreendedor individual precisa informar: Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades …

Os brasileiros devem realizar a Declaração do Imposto de Renda 2018 até o dia 30 de abril. A novidade para este ano é que as pessoas que sacaram nas contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 2017, devem declarar o valor sacado. De acordo com …