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Está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) o Projeto de Lei (PL) 990/2019, que estabelece o dever de o fornecedor informar o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços ao consumidor. A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) altera o Código de Defesa …

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990), estabelecendo que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor …

“As pessoas têm perdido a noção de relacionamento interpessoal, comercial e as vezes até social”, constatou o juiz de Direito Walter Tomaz da Costa, do Juizado Especial de Sinop/MT, ao negar indenização a consumidor que alegou suposta venda casada por restaurante não oferecer refrigerante de dois litros – apenas de …

Empresa de telefonia deverá indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço de internet. Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º JEC de Brasília, ao proferir sentença em que a empresa foi condenada a indenizar o cliente, a título de danos …

No dia 05 de dezembro a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da ESA Piauí, realizará a solenidade de lançamento da Cartilha do Consumidor, elaborada pela Comissão. Na ocasião também serão entregues os certificados aos palestrantes do Projeto …

A interrupção de serviços essenciais é um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. “A relação entre o consumidor, seja de energia, seja de água, precisa ser melhorada. Essas empresas que oferecem serviço público que são essenciais pecam pelo não fornecimento. E isso lesando o consumidor ele pode tomar os …

Para 68,1% dos brasileiros, a lealdade a uma marca depende principalmente do fator custo-benefício, mas também está intimamente ligada com o bom atendimento ao cliente (56,2%), variedade de produtos (46,1%) e entrega rápida (37,3%). É o que revela o relatório Why We Buy (Porque Compramos), da Criteo S.A. Dos entrevistados, …

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB terá que indenizar um consumidor pelo corte de fornecimento de água sem aviso prévio. A decisão é do juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública. O autor conta que, em agosto, foram registradas duas ocorrências de …

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou a companhia Gol Linhas Aéreas S/A por supostos danos materiais e morais a um passageiro que teve a bagagem extraviada e bens pessoais furtados em um voo que saiu de Orlando, na Flórida, para Brasília. No processo, o autor …

A 3ª turma do STJ condenou uma agência de turismo e uma empresa área por não informarem à consumidora, estrangeira sem visto de residência no Brasil, da necessidade de comprovar no embarque a compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. A consumidora, grávida, foi impedida de embarcar …