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A 9ª câmara Cível do TJ/MG condenou o Facebook a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais ao ex-vice-prefeito de Belo Horizonte Délio Malheiros por não atender solicitação de exclusão da página “Délio Bipolar” da internet. Para o colegiado, a consequência de se manter a página no ar ofende sua …

Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio produtivo e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ …

Universidade e sociedade educacional devem cumprir trato com alunos em que se comprometeram a arcar com financiamento estudantil. Decisão é do juiz de Direito Renato Siqueira de Pretto, da 1ª vara Cível de Campinas/SP, para quem não ficou demonstrada qualquer irregularidade que justificasse a cobrança. A universidade, por meio de …

A juíza titular Andrea Goncalves Duarte Joanes, da 16ª vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a empresa de telefonia Nextel ao pagamento de danos morais por ter celebrado contrato com um adolescente. Na decisão, a magistrada ressaltou a falta de cuidado da empresa ao firmar o contrato do plano …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da GDC Alimentos, dona da marca Gomes da Costa, e manteve a condenação por danos morais coletivos imposta à empresa pela venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem. Além de definir que a violação de …

Rede de supermercados Extra terá de indenizar casal que sofreu assalto a mão armada e sequestro relâmpago nas dependências de uma de suas lojas. A condenação é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Os valores foram fixados em R$ 8 mil, a título de danos materiais, e R$ …

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava. De acordo com o processo, o escritório gratificava oficiais de …

A 4ª turma recursal do JEC/RJ confirmou sentença que condenou a empresa Claro ao pagamento de danos morais e à restituição de valor referente às cobranças indevidas de aluguel de equipamento de consumidor. O consumidor ingressou na justiça alegando que é cliente dos serviços oferecidos denominado Net Combo, mas que …

Após receber inúmeras denúncias em virtude do elevado barulho oriundo dos cultos religiosos, o MP/RJ instaurou inquérito para averiguar a existência da poluição sonora. Com as vistorias, ficou constatada a violação do nível de ruídos permitido para região residencial. Assim, ajuizou ACP requerendo a adoção de medidas para cessar a …

A 5ª câmara Civil do TJ/SC determinou que uma empresa de vigilância eletrônica passe a integrar o polo passivo de uma ação movida por um casal que teve imagens íntimas captadas indevidamente por câmeras que monitoravam um canteiro de obras perto de sua residência. As imagens foram compartilhadas por meio …