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A resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, prevê a implementação da nova placa com data limite até 31 janeiro de 2020, valendo para todos os veículos. Mas calma! Art. 21. A PIV de que trata esta Resolução deverá ser implementada pelos DETRAN até o dia 31 de …

O juiz de Direito Guilherme Henrique dos Santos Martins, da 1ª vara Cível de Iguape/SP, condenou condutor e proprietária de veículo ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão alimentícia em razão de atropelamento. Para o magistrado, é evidente a existência de responsabilidade objetiva e solidária entre …

A Justiça não pode permitir a penhora do único automóvel da família, se este serve para atender às necessidades de acesso à saúde e de ensino de uma criança autista. A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do …

O cliente de uma revendedora de automóveis será indenizado em R$ 5 mil por danos morais e R$ 1.776 por danos materiais por compra carro sem condições de uso. A decisão é da 3ª Vara Cível de Três Lagoas. Consta na ação que o cliente comprou o veículo seminovo por …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2735/19, que torna crimes a apropriação indébita na locação de veículo, com pena de reclusão de 2 a 7 anos e multa, e o estelionato na locação de veículo, com pena de reclusão de 2 a 8 …

Um homem processou o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) devido à presença de um buraco em via pública que provocou danos ao automóvel que ele conduzia. Ao julgar a ação, o juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF decidiu que …

O Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial, mesmo quando a viatura policial não causa diretamente o dano. Com base nesse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo paulista a pagar indenização a um motorista que teve o carro …

O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida …

Há poucos dias do mês de julho, muitas famílias já estão se programando para viajar e curtir as férias escolares.  A essa altura, o destino, a hospedagem e até as roupas já estão sendo pensados. Mas um elemento essencial para o sucesso do passeio não pode ser esquecido, em hipótese …

A fiscalização de trânsito poderá passar a punir motoristas que estacionarem seus veículos irregularmente em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou idosos em espaços privados abertos ao público, como shopping centers. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá se manifestar essa proposta (PLC) 15/2016, que inclui essa determinação no Código …