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A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado. Segundo o texto aprovado, a remoção do veículo ocorrerá apenas quando a ausência de licenciamento for constatada em nova abordagem do condutor no prazo de 15 dias até …

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício. A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso …

O CNJ decidiu pelo afastamento da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do TJ/MS, e presidente do TRE/MS, de suas funções como magistrada. Também será instaurado PAD a fim de apurar indícios de infrações cometidas por ela. A magistrada foi denunciada por utilizar carro oficial e escolta para buscar seu filho …

O juiz de Direito Moacyr Caldonazzi de Figueredo Cortes, da 5ª vara Cível de Vila Velha/ES, garantiu a uma consumidora indenização por danos materiais no valor de R$19 mil após seu carro pegar fogo dois meses depois da compra. Na ação contra as partes, a consumidora alegou que seu sobrinho, enquanto …

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Unidas S.A. a pagar indenização por danos materiais e morais a casal de consumidores, prejudicado pelos serviços da empresa. Os autores alegaram que, após o desembarque no aeroporto de Congonhas -SP, a empresa ré não honrou a reserva de …

Estabelecimento comercial que oferece estacionamento a clientes tem responsabilidade objetiva por danos causados aos veículos. O entendimento é da juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível de Natal, que condenou um supermercado a indenizar em R$ 2,5 mil um cliente que teve um carro arrombado, além de ter que devolver R$ …

Em apenas duas semanas, o II Feirão de Automóveis do Servidor já negociou mais de R$ 10 milhões. De acordo com o Banco do Brasil, existem propostas em análise que somam mais de R$ 6 milhões. Com isso, a estimativa de vendas se equipara ao feirão do ano passado, quando foram …

Por não resolver um defeito no prazo legal de 30 dias, a Ford terá que devolver a um cliente o valor pago pelo veículo. Porém, não deve indenizá-lo pelo ocorrido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O prazo para a correção do vício — sob …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo …