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O Portal e a Revista Direito Hoje parabenizam os profissionais da Advocacia Pública que atuam na estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas principais funções incluem a postulação judicial e a consultoria, assessoria e direção jurídicas dos entes públicos por essa data, considerada um marco …

Regulações podem viabilizar a existência de mercados, mas também podem torna-los ineficientes e desestimular a competição e a inovação, a depender de como são estruturadas as regras que organizam as atividades econômicas. Assim acontece tanto nas atividades econômicas em geral, como na advocacia, que é autorregulada pela Ordem dos Advogados …

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mesmo benefício aos honorários de sucumbência provenientes da atuação judicial dos patronos das entidades de advocacia pública. O honorário advocatício é a forma pela …

          A quantidade de profissionais do Direito colocados no mercado de trabalho nacional, anualmente é assustadora. De acordo com o último censo de Educação Superior de 2015, o Brasil possuía mais de 1.300 (um mil e trezentas) faculdades de Direito e formaram-se, somente naquele ano, 105.317 (cento e cinco mil …