O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quinta-feira (6) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internacional que tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.
De acordo com a Convenção, em casos de violação de direito de guarda, a criança ou adolescente deve ser devolvido ao país de origem se sua chegada ao novo país ocorreu em menos de um ano. Entre as situações mais comuns reguladas pelo tratado estão os casos em que um dos pais ou parentes próximos, desrespeitando o direito de guarda, leva a criança para outro país.
O objeto da ação é a exceção contida no artigo 13, alínea b, da norma, que impede a devolução imediata de crianças transferidas irregularmente quando se provar que existe risco grave de, no retorno, ela ser submetida a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável.
O que o PSOL pretende é que, se o motivo da vinda da criança para o Brasil for a violência contra a mãe, o caso também se enquadre nessas exceções. Ou seja, se houver essa situação, que se proíba o retorno da criança ao país de origem.
Sessão
A sessão plenária desta quinta no Tribunal está reservada para a leitura do resumo do caso, pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Em seguida, as partes envolvidas na ação fazem sua sustentação oral. Além delas, devem se manifestar pelo menos oito entidades admitidas como interessadas no processo, a fim de fornecer subsídios para o julgamento.
Encerrada esta etapa, a previsão é de que o julgamento seja suspenso. Assim, a apresentação dos votos deverá ser iniciada em uma sessão futura, em data a ser decidida posteriormente. Esse sistema, implementado na presidência do ministro Barroso, permite que os integrantes do tribunal tenham mais informações para refletir sobre o assunto.